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Aviso n.º 8359/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8359/2006 - AP

A Dr.ª Sílvia Rosa Pires, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 319/04.1GBTNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo José Alves Valdez, filho de Joáo Manuel

108Moreira Valdez e de Ana Maria Gomes Alves Moreira Valdez, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Julho de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 8448679, com domicílio na Rua Sáo Domingos, 4, 7-A, 2800-024 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 14 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos...

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