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Aviso n.º 8355/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8355/2006 - AP

A Dr.ª Cristina Calado, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Tavira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 84/04.2PATVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Vasco Regalo Lameiras, filho de António Cruz Lameiras e de Maria Isilda, natural de Santa Maria, Viseu, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Agosto de 1973, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 206557280, do bilhete de identi-dade n. 10152626 e da segurança social n. 1203617688, com domicílio na Quinta do Romáo, 52, 4., direito, 8125 Quarteira, por se encontrar acusado da prática de um crime de injúria, previsto e punido pelos artigos 181., 184. e 188., n. 1, alínea a), com referência ao artigo 132., n. 2, alínea j), todos do Código Penal, praticado em 1 de Março de 2004, um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 1 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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