Aviso n.º 7825/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7825/2006 - AP
A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1391/02.4TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Ezequiel dos Santos, filho de António Preto Monteiro Santos e de Natália Maria Ezequiel Rainha, natural de Portugal, Seixal, Amora, Seixal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Novembro de 1974, solteiro, com domicílio na Rua Pinto Quartim, lote 7, rés-do-cháo esquerdo, Bairro 2 de Maio, 1300 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 2 de Janeiro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
28 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima
D. Almeida. - A Escrivá-Adjunta, Margarida Granadeiro.
Aviso n. 7826/2006 - AP
A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 44/00.2PTALM, pendente neste Tribunal contra o arguido José Maria Fonseca Tavares, filho de Joáo Mendes Tavares e de Isabel
A. Fonseca Tavares, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 22 de Junho de 1976, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 210823402 e da autorizaçáo de residência n. Re 056639, com domicílio na Rua Almada Negreiro, 37-B, 2810 Feijó, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, por despacho de 28 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia...
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