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Aviso n.º 8344/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8344/2006 - AP

A Dr.ª Maria Encarnaçáo Abecasis Capa Honrado Pedrico, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 599/

99.2GISNT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Gomes Batista, filho de Ernesto Batista Júnior e de Felícia de Jesus Gomes Batista, natural de Angola, nascido em 25 de Agosto de 1975, titular do bilhete de identidade n. 11289205, com domicílio na Avenida do Parque, lote 94, 4., esquerdo, Rinchoa, 2635 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 19 de Agosto de 1999, um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 2, do Código Penal, praticado em 19 de Agosto de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320...

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