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Aviso n.º 8322/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8322/2006 - AP

O Dr. José Maria de Almeida Gonçalves, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Sesimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 834/06.2TBSSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Celestino Soares Semedo, filho de Angélica Soares Semedo, natural de Cabo Verde, nascido em 16 de Outubro de 1981, solteiro, titular do passaporte n. H-043201 e da segurança social n. 107667600, com domicílio na Rua Clemente de Cima, 3, Paio Pires, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal, praticado em 27 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de...

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