Aviso n.º 8286/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 8286/2006 - AP
O Dr. Joáo Manuel P. Cordeiro Brazáo, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior, faz saber que, no processo abreviado, n. 165/05.5GARMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Ruslan Gutan, filho de Nícolae Gutan e de Julie Gutan, natural de Moldávia, nascido em 23 de Junho de 1976, solteiro, titular do passaporte n. A0095311 e da licença de conduçáo n. Sa158070-4, com domicílio na Rua D. Afonso Henriques, 45, 2025-330 Amiais de Baixo, por ter sido condenado por um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 9 de Março de 2004, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 9 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
21 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Joáo Manuel P. Cordeiro Brazáo. - A Escrivá-Adjunta, Maria José Antunes Andrade.
TRIBUNAL DA COMARCA DO SABUGAL
Aviso n. 8287/2006 - AP
A Dr.ª Mariana Roque Ferreira Leite Caetano, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca do Sabugal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 13/05.6IDGRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Artur Feiteiro da Costa Morgado, filho de Artur da Costa Morgado e de Maria Bárbara, natural de Sabugal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Março de 1947, casado, titular do bilhete de identidade n. 1459558, com domicílio na Rua Pinharanda Gomes, 44, Sabugal, 6320-390 Sabugal, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 31 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335., n. 3 e 336. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de...
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