Aviso n.º 7818/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7818/2006 - AP
A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 4340/06.7TBALM, pendente neste Tribunal contra o arguido José Duarte Monteiro, filho de José Fernandes Monteiro e de Celeste Duarte Bandeira, natural de Tondela, Tondela, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Novembro de 1948, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 3286888, com domicílio na Urbanizaçáo das Quatro Estradas, lote 1, Portimáo, 8500-079 Portimáo, o qual se encontra acusado pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 2 de Janeiro de 2002, por despacho de 20 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, o qual foi declarado contumaz em 29 de Janeiro de 2002 no processo n. 6/96.2GCALM que correu termos no 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
21 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima
D. Almeida. - A Escrivá-Adjunta, Filomena Matias Marçal.
Aviso n. 7819/2006 - AP
A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1564/99.5PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Emanuel Delgado Freire, filho de Horácio Delgado Freire e de Inês Gomes Cabral, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 26 de Agosto de 1959, solteiro, empregado de balcáo, titular do bilhete de identidade n. 16027984, com domicílio na Rua Praia da Saúde, 7, 1., Campo da Bola, Costa da Caparica, 2825 Costa da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal e 387., n. 4, do Código Processo Penal, praticado em 21 de Novembro de 1999, um crime de detençáo ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275., n. 3, do Código Penal, praticado em 21 de Novembro de 1999, por despacho de 21 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
21 de Novembro de 2006. -...
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