Aviso n.º 7814/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Aviso n. 7814/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2038/04.0PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido António José Henrique Pires, filho de José Martins Pires e de Gertrudes Conceiçáo A. Henrique, natural de Castro Verde, nascido em 16 de Abril de 1963, casado, titular do bilhete de identidade n. 7014165, com domicílio na Abbenbroektraat L 32 1507, Ke Zandam, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 19 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima

D. Almeida. - A Escrivá-Adjunta, Margarida Granadeiro.

Aviso n. 7815/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que...

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