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Aviso n.º 8160/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8160/2006 - AP

A Dr.ª Susana Carla Marques Pinto, juíza de direito do 4. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 151/05.5PCMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido AlípioManuel Neto Guedes, filho de José Maria Guedes e de Maria Adelaide Neto da Costa, natural de Matosinhos, Sáo Mamede de Infesta, Matosinhos, nascido em 5 de Julho de 1964, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 154235571 e do bilhete de identidade n. 7378683, com domicílio na Rua Álvaro Castelóes, 1., esquerdo, 549, Paranhos, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 14 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

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