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Aviso n.º 8145/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8145/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina B. Gonçalves, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 593/02.8GAMCN, pendente neste Tribunal contra o arguido Abel Leal de Vasconcelos, filho de Ernesto Augusto de Vasconcelos e de Maria Purificaçáo Leal, natural de Portugal, Penafiel, Castelóes, Penafiel, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Fevereiro de 1955, titular do bilhete de identidade n. 6848253, com domicílio na Lameiro Longo, Constance, 4630 Marco de Canaveses, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152., n. 2, do Código Penal, praticado em 17 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo...

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