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Aviso n.º 8144/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8144/2006 - AP

A Dr.ª Filipa Afonso Aguiar, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 6906/02.5TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Maria Brito Bessa, filho de José Orlando Bessa Moreira e de Maria Emília Rosa Ferreira de Brito, natural de Portugal, Paredes, Duas Igrejas, Paredes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Janeiro de 1968, casado, marceneiro, titular do bilhete de identidade n. 9342509, com domicílio na Rua de Sarilhos, Vilela, 4580 Paredes, por se encontrar acusado da prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 131.°, 132.°, n.os 1 e 2, 22. e 23. do Código Penal, praticado em 11 de Novembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

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