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Aviso n.º 8130/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8130/2006 - AP

O Dr. Rui Barbedo, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 88/05.8TAMCD, pendente neste Tribunal contra o arguido Leonel António Vilares Monteiro, filho de José Manuel Monteiro e de Maria Adelaide Vilares, natural de Alfândega da Fé, Sambade, Alfândega da Fé, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 1 de Outubro de 1979, casado, trabalhador agrícola (trabalhador rural), titular da identificaçáo fiscal n. 215700457 e do bilhete de identidade n. 11799951, com domicílio na Rua do Pombalzinho, 14, 5350 Alfândega da Fé, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 5 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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