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Aviso n.º 8129/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8129/2006 - AP

A Dr.ª Amélia Gloria Tavares Gil, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo abreviado, n. 1138/04.0GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Mariosvaldo Batista, filho de Manuel Laudelino Batista e de Tomazia Borges Batista, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 9 de Novembro de 1957, casado, pedreiro, titular do passaporte n. Cl 761155, com domicílio na Rua Bartolomeu Dias, 17, 8125 Quarteira, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292., conjugado com o 69., ambos do Código Penal, praticado em 18 de Setembro de 2004, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 20 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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