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Aviso n.º 8123/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8123/2006 - AP

O Dr. Adelino Costa, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 255/

03.9GDLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Diamantino Pereira Santos, filho de Manuel Joaquim dos Santos e de Maria Pereira, natural de Alijó, Sáo Mamede de Ribatua, Alijó, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Dezembro de 1952, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 3410694, com domicílio na Avenida Sá Carneiro, Torre Peron III, cave, esquerda, 8125 Quarteira, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência (em outras circunstâncias), artigo 148., n. 1, e 15., alínea a), do Código Penal, praticado em 12 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores...

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