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Aviso n.º 8117/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8117/2006 - AP

A Dr.ª Sílvia Catarina Martins Baiáo Trindade, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 904/03.9GELLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Gilberto José Pontes Torres, filho de Manuel Alberto Ferreira Torres e de Rosalina Maria Pontes da Russa Torres, natural de Vila do Conde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Abril de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 1220415, com domicílio na Rua Narciso Ferreira, 112, Casa 6, 4480-712 Vila do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 204., n. 1, alínea a), e n. 2, alínea d), 203., n. 1, e 202., alínea d), do Código Penal, praticado em 15 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo...

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