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Aviso n.º 8082/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8082/2006 - AP

O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no pro-cesso comum (tribunal singular), n. 945/02.3PVLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José António da Assunçáo Martins, filho de José Vicente Martins e de Lucília Maria da Assunçáo, natural de Lagos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Junho de 1962, divorciado, titular da identificaçáo fiscal n. 179986740 e do bilhete de identidade n. 6535724, com domicílio na Rua Vila Fontes 2, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 6 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos...

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