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Aviso n.º 8006/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8006/2006 - AP

A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 163/04.6PIAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido António Gomes Vaz, filho de Alberto Vaz e de Antónia Gomes, natural de Sáo Tomé e Príncipe, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 22 de Junho de 1973, titular do bilhete de identidade n. 16151477, com domicílio na Azinhaga dos Besouros, Rua 2, porta 19, Brandoa, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 9 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.

23 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel Pereira de Almeida. - A Escrivá-Adjunta, Maria da Graça Conceiçáo Franco.

Aviso n. 8007/2006 - AP

A Dr.ª Tânia Isabel B. Sampaio Sousa Carrusca, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 2092/93.8PULSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Baltasar Valentim Silva, filho de José Francisco Mira Silva e de...

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