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Aviso n.º 7983/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7983/2006 - AP

O Dr. Joáo Manuel Monteiro Amaro, Juiz de Direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 13792/04.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Cornei Constantin, filho de Sandel Constantin e de Mariana Constantin, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 13 de Setembro de 1988, solteiro, que pernoita na via pública junto ao Colégio Militar em Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 6 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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