Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 7787/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7787/2006 - AP

O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1/06.5GCABF, pendente neste Tribunal contra o arguido lon Perdeleanu, filho de Vasil Perdeleanu e de Anasticia Perdeleanu, natural de Moldávia, de nacionalidade moldava, nascido em 19 de Janeiro de 1976, casado, serralheiro civil, titular do passaporte n. A1285152, com domicílio na Rua da Fonte, Paderne, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal, bem como a proibiçáo de obtençáo ou processamento de pensóes, vencimentos ou rendimentos, junto do Centro Nacional de Pensóes ou Segurança Social.

27 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel António Figueira Cristina. - O Escriváo-Adjunto, Luís António Aragáo Silva Pedro.

Aviso n. 7788/2006 - AP

O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo abreviado, n. 625/05.8GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Márcio Alexandre Orneias de Castro, filho de Eugénio Paulo Ornelas de Castro e de Margarida Varela Pinto de Castro, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Março de 1983, solteiro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT