Aviso n.º 7926/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7926/2006 - AP
O Dr. Joaquim Jorge da Cruz, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 3094/
05.9TBFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Miguel Elias Saraiva Pinheiro, filho de Álvaro Saraiva Pinheiro e de Leontina Maria dos Santos Elias, natural de Portugal, Faro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Outubro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13525178, com domicílio na Urbanizaçáo Alto de Santo António, 55, 15, direito, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 3 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do
Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
29 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Joaquim Jorge da Cruz. - A Escrivá-Adjunta, Maria José Casanova.
Aviso n. 7927/2006 - AP
O Dr. Joaquim Jorge da Cruz, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 449/
00.9PBFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Costa Machado, filho de Fortunato da Silva Machado e de Maria José da Silva e Costa, natural de Macedo de Cavaleiros, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Setembro de 1966, divorciado, titular da identificaçáo fiscal n. 164646655 e do bilhete de identidade n. 8577510, com domicílio em Sobre Seara, Calendário, 4760 Vila Nova de Famalicáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 11 de Abril de 2000, um crime de desobediência, artigo 348., n. 1 do Código...
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