Aviso n.º 13565/2006, de 21 de Dezembro de 2006
Aviso n.o 13 565/2006
Concurso interno geral de acesso na categoria de técnico superior principal da carreira técnica superior de arquivo do quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Administraçáo Interna
1 - Âmbito - nos termos do artigo 9.o e do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho da secretária-geral do Ministério da Administraçáo Interna de 3 de Novembro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso, concurso interno de acesso geral, nos termos da alínea a) do n.o 4 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, conjugada com a alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, para preen-chimento de um lugar de técnico superior principal da carreira de técnico superior de arquivo do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administraçáo Interna, aprovado pela Portaria n.o 947/2001, de 3 de Agosto. 2 - Mençáo a que se refere o despacho conjunto n.o 373/2000, de 1 de Março, publicado no de 31 de Março de 2000: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.»
3 - Validade do concurso - o presente concurso é válido para o lugar posto a concurso, caducando com o seu preenchimento.
4 - Conteúdo funcional - as funçóes correspondentes ao lugar a prover sáo as definidas no mapa II anexo ao Decreto-Lei n.o 247/91, de 10 de Julho.
5 - Local de trabalho - na Secretaria-Geral do Ministério da Administraçáo Interna, em Lisboa.
6 - Vencimento e regalias sociais - a remuneraçáo é a correspondente ao escaláo e índice aplicáveis à respectiva categoria, nos termos do sistema retributivo da funçáo pública, de acordo com o Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, e demais legislaçáo complementar, sendo as condiçóes de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo central.
7 - Requisitos de admissáo - poderáo candidatar-se os funcionários que, até ao termo do prazo fixado para a apresentaçáo de candidaturas, reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
7.1 - Requisitos gerais - satisfaçam as condiçóes do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11...
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