Aviso n.º 13509/2006, de 20 de Dezembro de 2006
Aviso n.o 13 509/2006
Concurso n.o 1/2006 (assistente administrativo principal)
1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, pela deliberaçáo n.o 14/CD/2006, do conselho directivo, de 6 de Novembro, rectificada pela deliberaçáo n.o 17/CD/2006, de 13 de Novembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso, concurso interno de acesso geral para o preenchimento de uma vaga da categoria de assistente administrativo principal da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal deste organismo, aprovado pela Portaria n.o 78/93, de 21 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pela Portaria n.o 610/95, de 20 de Junho,.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo da República Portuguesa, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo (despacho conjunto n.o 373/2000, de 31 de Março).
3 - Prazo de validade - o concurso visa o preenchimento da vaga posta a concurso, esgotando-se com o seu preenchimento.
4 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposiçóes legais constantes dos Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e 141/2001, de 24 de Abril, e dos Decretos Regulamentares n.os 20/85, de 1 de Abril, e 56/97, de 31 de Dezembro.
5 - Conteúdo funcional - ao assistente administrativo principal competem funçóes de natureza executiva, enquadradas em instruçóes gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa, designadamente contabilidade, pessoal, economato e património, secretaria, arquivo, expediente, tratamento de texto e secretariado de apoio.
6 - Local de trabalho - na Avenida do Conde de Valbom, 63, em Lisboa.
7 - Vencimento - o previsto no anexo do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro. 8 - As condiçóes de trabalho e regalias sociais sáo as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administraçáo Pública.
9 - Requisitos gerais e especiais de admissáo - podem ser admitidos os indivíduos que satisfaçam cumulativamente, até ao fim do...
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