Aviso n.º 13507/2006, de 20 de Dezembro de 2006
Aviso n.o 13 507/2006
1 - Nos termos do n.o 1 do artigo 28.o e da alínea a) do n.o 4 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, faz-se público que, autorizado por despacho de 21 de Novembro de 2006 do director-geral do Desenvolvimento Regional, ao abrigo da alínea a) do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso, concurso interno de acesso geral à categoria de assessor da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral do Desenvolvimento Regional, aprovado pela Portaria n.o 403/95, constante do mapa anexo à mesma, publicada no tendo em vista o preenchimento dos seguintes lugares:
Referência n.o 1 - assessor com licenciatura em Gestáo de Empresas - uma vaga;
Referência n.o 2 - assessor com licenciatura em Economia - uma vaga;
Referência n.o 3 - assessor com licenciatura em Direito - uma vaga.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido exclusivamente para o provimento das vagas indicadas e caduca com o respectivo preen-chimento.
3 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 184/89, de 2 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, atenta a redacçáo introduzida pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, 141/2001, de 24 de Abril, e 442/91, de 15 de Novembro, com a redacçáo introduzida pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro.
4 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
5 - Conteúdo funcional dos lugares a prover:
Referências n.os 1 e 2 - funçóes consultivas especializadas de natureza científico-técnica exigindo um elevado grau de qualificaçáo, de responsabilidade, iniciativa e autonomia, assim como um domínio total da área de especializaçáo e uma visáo global de administraçáo que permita a interligaçáo de vários quadrantes e domínios de actividade, tendo em vista a preparaçáo de tomada de decisáo superior, em matérias relacionadas com as competências atribuídas à Direcçáo-Geral do Desenvolvimento Regional, designadamente no âmbito...
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