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Aviso n.º 7167/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7167/2006 - AP

O Dr. Joáo António P. O. Coelho, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 1255/97.1TBBRG (antigo n. 169/97) pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Moreira Machado, filho de Manuel Moreira Machado e de

20Claudina Vieira Machado, natural de Guimaráes, Selho, Sáo Lourenço, Guimaráes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Maio de 1961, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 3938993, com domicílio na Rua de Simóes Almeida, 95, rés-do-cháo, 421, 4., 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em data indeterminada de fins de 1995 e princípios de 1996, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigos 217., n. 1 e 218., n. 1, do Código Penal, praticado em data ideterminada de fins de 1995 e princípios de 1996 e dois crimes de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea b) e n. 3 do Código Penal, praticado em data indeterminada de fins de 1995 e princípios de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em...

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