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Aviso n.º 7655/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7655/2006 - AP

A Dr.ª Ana Sofia Borges, juíza de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2364/04.8TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Armando António Gomes Silva, filho de António Silva e de Natalina Sá Pinheiro Gomes, natural de Porto, Miragaia, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Junho de 1947, titular da identificaçáo fiscal n. 140970983 e do bilhete de identidade n. 2719356, com domicílio na Rua da Liberdade, 155, Sáo Pedro da Cova, 4420 Gondomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 27 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo...

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