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Aviso n.º 7578/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7578/2006 - AP

A Dr.ª Maria Joáo Simóes Abade, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 111/00.2PBSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Sukutati Bongo, filho de Sukutati Mbinda e de Totó Mpaka, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 27 de Abril de 1958, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 817651004 e do bilhete de identidade n. 16153165, com domicílio na Rua da Giesta, Lote 6, 9. direito, Rinchoa, 2735 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos...

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