Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 7556/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7556/2006 - AP

A Dr.ª Susana Ribeiro, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Serpa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 168/06.2TBSRP, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Miguel Carvalho do Amaral, filho de Eugénio de Jesus do Amaral e de Maria Joáo Duarte de Carvalho, natural de Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Fevereiro de 1978, solteiro, ajudante de motorista da marinha mercante, titular do bilhete de identidade n. 11960932, com domicílio na Rua da Regueira, 16-1., 1100 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico para consumo, estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 26., n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 30 de Maio de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT