Aviso n.º 7510/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7510/2006 - AP
A Dr.ª Isabel Maria Trocado Monteiro, juíza de direito do
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Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 9483/04.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Liberto Chaves Barboza, filho de Jeferson Barboza Pereira Filho e de Maria Luiza Chaves Barboza, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 12 de Junho de 1975, titular do passaporte n. Ck 923262, com domicílio na Urbanizaçáo Quinta do Olho de Água, Bloco A1-2d, Esgueira, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novem-
80bro, praticado em 3 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou regis-tos junto de autoridades públicas.
6 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Trocado Monteiro. - O Escriváo-Adjunto, Jorge Peixoto.
Aviso n. 7511/2006 - AP
A Dr.ª Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.1606/
03.1TDLSB (109/06) pendente neste Tribunal contra o arguido Fabrício Rueffer, de nacionalidade alemá, nascido em 20 de Novembro de 1975, solteiro, titular do passaporte n. 3208076080, com domicílio na Rua Doutor Alberto Soares Machado, 81, 2., esquerdo, 3800-146 Aveiro, por se encontrar acusado da prática do crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo...
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