Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 7443/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7443/2006 - AP

A Dr.ª Clarisse Gomes, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Montijo, faz saber que, no processo abreviado, n. 275/03.3GBMTJ, pendente neste Tribunal contra o arguido Cristinel Tofoleanu, filho de Eherhi Tofoleanu e de Llinca Tofoleanu, natural de Roménia, nascido em 7 de Março de 1969, titular do passaporte n. 3447294, com domicílio na Estrada Nacional 4, Km 18, 2890 Alcochete, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, praticado em 23 de Março de 2003 foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT