Aviso n.º 7377/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Aviso n. 7377/2006 - AP

O Dr. Fernando Ventura, juiz de direito da 1.ª Secçáo da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 1260/92.4SELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís do Couto Matias, filho de Miguel Couto Matias, natural de Lisboa, Ajuda, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Julho de 1967, titular do bilhete de identidade n. 10456977, com domicílio no Bairro da Bela Vista, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, artigos 296. e 297., n. 2, alínea d), do Código Penal, praticado em 1 de Novembro de 1992, por despacho de 26 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia...

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