Aviso n.º 7250/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7250/2006 - AP
O Dr. Miguel Jorge Vieira Teixeira, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 916/92.6TBGMR (ex. n. 244/
92), pendente neste Tribunal e Juízo, 1. Juízo Criminal, contra o arguido Porfírio Sebastiáo Jorge Mendes, casado, comerciante, nascido a 11 de Setembro de 1937, na freguesia de Montelavar, concelho de Sintra, de nacionalidade portuguesa, filho de Francisco Mendes e de Hermínia da Conceiçáo Jorge Mendes, titular do bilhete de identidade n. 2091083, emitido a 3 de Dezembro de 1981, pelo arquivo de identificaçáo de Lisboa, portador da carteira de identidade n. 121 409-R, expedida pelo SE/DPMAF, inscrito no CPF sob o n. 34041827-31 e residente na Visconde de Pirajá, 592, Ipanema, Rio de Janeiro, por se encontrar acusado da prática de três crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelos artigos 23. e 24., n. 2, alínea a), do Decreto n. 1 3004, de 12 de Janeiro de 1927, este último na redacçáo introduzida pelo artigo 5. do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, praticados em 31 de Julho de 1991, 31 de Agosto de 1991 e 30 de Setembro de 1991, por despacho de 24 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa.
26 de Outubro de 2006. - O Juiz de Direito, Miguel Jorge Vieira Teixeira. - O Escriváo-Adjunto, Fernando Fonseca.
Aviso n. 7251/2006 - AP
O Dr. Miguel Jorge Vieira Teixeira, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 1003/01.3PBGMR, pendente neste Tribunal e Juízo, 1. Juízo Criminal, contra o arguido Dário José Correia Fernandes, solteiro, desempregado, nascido a 23 de Junho de 1980, na freguesia de Tatjilde, concelho das Caldas de Vizela, filho de José Artur Gomes Fernandes e de Rosa Arlinda de Almeida Correia, titular do bilhete de identidade n. 12154360, emitido a 13 de Novembro de 2001, pelo arquivo de identificaçáo de Lisboa e residente no lugar do Monte, Sáo Paio, Caldas de Vizela, 4815 Caldas de Vizela, o qual foi por sentença de 11 de Dezembro de 2003, transitada em julgado em 8 de Janeiro de 2004, condenado na pena de 60 dias de multa, à razáo diária de 2,50 euros, num total de 150 euros, pela prática de um crime de de injúria, previsto e punido...
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