Aviso n.º 7214/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Aviso n. 7214/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima Batista, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 1227/

03.9GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Olívio Moreiras Ramos, filho de Manuel Correia Ramos e de Maria de Fátima Semedo Ramos, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 11 de Abril de 1968, servente da construçáo civil, com domicílio na Estrada Senhora da Saúde, 39-A, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo dos arguidos em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT