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Aviso n.º 7175/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7175/2006 - AP

A Dr.ª Maria Manuela dos Santos Pereira, juíza de direito do

  1. Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 268/04.3GTSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Ricardo Filipe Veiga, filho de Emídio Carvalho Veiga e de Maria Odete Filipe Veiga, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Fevereiro de 1970, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 10485265, com domicílio na Rua do Casal, 17-19, Magoito, Sáo Joáo das Lampas, 2710 Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, Cartaxo, praticado em 10 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios...

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