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Aviso n.º 7073/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7073/2006 - AP

A Dr.ª Ana Luísa Bernardes, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 289/04.6GCAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Sebastiáo Rodrigues Oliveira, filho de Manoel Rodrigues de Oliveira e de Tereza Gonçalves, natural de Sáo Joáo Manteninha, Brasil, nascido em 23 de Setembro de 1973, solteiro, com passaporte n. CL695391, emitido pela República Federativa do Brasil em 8 de Março de 2001, com domicílio na Rua Sousa, 10, Brunhido, Valongo do Vouga, Águeda, por se encontrar indiciado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do...

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