Aviso n.º 13280/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n.o 13 280/2006
Concurso interno de acesso geral para preenchimento de dois lugares na categoria de assessor da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes.
1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por meu despacho de 6 de Setembro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicaçáo do presente aviso, concurso interno de acesso geral com vista ao provimento de dois lugares na categoria de assessor da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, sendo:
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Referência A - área funcional: gestáo patrimonial - um lugar;
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Referência B - área funcional: informaçáo e relaçóes públicas - um lugar.
2 - Validade do concurso - o concurso é válido pelo prazo de seis meses a contar da data de publicitaçáo da lista de classificaçáo final, caducando com o preenchimento dos lugares postos a concurso.
3 - Local de trabalho - na Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, em Lisboa.
4 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - será a correspondente ao escaláo e índice aplicáveis à respectiva categoria, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislaçáo complementar, sendo as condiçóes de trabalho as gene-ricamente vigentes para a funçáo pública.
5 - Requisitos gerais e especiais de admissáo ao concurso:
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Sáo requisitos gerais os estabelecidos no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho; b) Sáo requisitos especiais ser detentor da categoria de técnico superior principal com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos de serviço classificados de Bom, nos termos da alínea b)don.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro.
6 - Conteúdo funcional:
Referência A - exercício de funçóes de assessoria técnico-jurídica, consistindo, nomeadamente, na concepçáo e elaboraçáo de estudos, pareceres e projectos e no acompanhamento e controlo da sua execuçáo, nas áreas da gestáo patrimonial e da contrataçáo pública, exigindo elevado grau de qualificaçáo, responsabilidade, iniciativa e auto-nomia, tendo em vista a prossecuçáo das competências desenvolvidas pela Secretaria-Geral nestes domínios;
Referência B - exercício de funçóes de assessoria técnica, consistindo...
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