Aviso n.º 12849/2006, de 05 de Dezembro de 2006
Aviso n.o 12 849/2006
Concurso interno de acesso misto para a categoria de técnico superior principal, da carreira de jurista, do quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Administraçáo Interna, aprovado pela Portaria n.o 947/2001, de 3 de Agosto.
1 - Âmbito - nos termos do artigo 9.o e do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho da secretária-geral do Ministério da Administraçáo Interna (MAI) de 6 de Novembro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso, concurso interno de acesso misto, nos termos da alínea c) do n.o 4
do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, conjugada com a alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, para preenchimento de três lugares de técnico superior principal da carreira de jurista, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do MAI, aprovado pela Portaria n.o 947/2001 de 3 de Agosto, sendo fixadas as seguintes quotas:
Quota interna - dois lugares para funcionários pertencentes ao quadro da Secretaria-Geral do MAI;
Quota externa - um lugar destinado a funcionários de outros organismos da Administraçáo Pública.
2 - Mençáo a que se refere o despacho conjunto n.o 373/2000, de 1 de Março, publicado no de 31 de Março de 2000: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.oda Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.»
3 - Validade do concurso - o presente concurso é válido para os lugares postos a concurso, caducando com o seu preenchimento.
4 - Conteúdo funcional - as funçóes correspondentes aos lugares a prover sáo as definidas no mapa n.o 1 anexo ao Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho. 5 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na Secretaria-Geral do Ministério da Administraçáo Interna, em Lisboa.
6 - Vencimento e regalias sociais - a remuneraçáo é a correspondente ao escaláo e índice aplicáveis à respectiva categoria, nos termos do sistema retributivo da funçáo pública, de acordo com o Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, e demais legislaçáo complementar, sendo as condiçóes de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo central.
7 - Requisitos de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO