Aviso n.º 205/2004, de 21 de Dezembro de 2004

Aviso n.º 205/2004 Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 30 de Setembro de 2004, o seu instrumento de adesão relativo ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a DiversidadeBiológica.

Mais se informa que, nos termos do n.º 2 do seu artigo 84.º, o Protocolo entrará em vigor para a República Portuguesa em 29 de Dezembro de 2004.

O Protocolo foi aprovado pelo Decreto n.º 7/2004, publicado no Diário da...

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