December 21, 2004
Serie I
- Portaria n.º 1473/2004, de 21 de Dezembro de 2004
- Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro de 2004
- Aviso n.º 205/2004, de 21 de Dezembro de 2004
- Aviso n.º 206/2004, de 21 de Dezembro de 2004
- Aviso n.º 207/2004, de 21 de Dezembro de 2004
- Aviso n.º 208/2004, de 21 de Dezembro de 2004
- Aviso n.º 209/2004, de 21 de Dezembro de 2004
- Portaria n.º 1475/2004, de 21 de Dezembro de 2004
- Portaria n.º 1471/2004, de 21 de Dezembro de 2004
Serie II
- Despacho n.º 26330/2004(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26346/2004(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26299/2004(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26300/2004(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26304/2004(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26289/2004(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26333/2004(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26302/2004(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 26287/2004(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2004