Aviso n.º 23587/2007, de 05 de Dezembro de 2007

Aviso n. 23587/2007

Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de auxiliar administrativo

1 - Para os devidos efeitos se torna público que por, meu despacho datado de 29 de Outubro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicaçáo do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de auxiliar administrativo.

2 - Prazo de validade - o concurso é valido para a vaga posta a concurso, terminando com o seu preenchimento.

3 - Local de trabalho - Paços do Concelho de Lajes das Flores.

3.1 - Legislaçáo aplicável ao concurso: Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto-Lei n. 238/99, de 25 de Junho e do Decreto-Lei n. 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei n. 44/99 de 11 de Junho adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto-Lei n. 412-A/98, de 30 de Dezembro.

4 - Regime de trabalho - horário estabelecido pelo Decreto-Lei n. 259/98, de 18 de Agosto.

5 - Conteúdo funcional - o constante do Despacho n. 4/88, do

SEALOT, publicado no de Abril de 1989.

6 - Vencimento - índice 128 da escala indiciaria para as carreiras do regime geral da funçáo publica, actualmente 418,24 euros.

7 - A este concurso poderáo habilitar-se indivíduos que reunam os requisitos constantes da alínea c) do n. 1 do artigo 10. do Decreto-Lei n. 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n. 412-A/98, de 30 de Dezembro, bem como do artigo 29. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n. 238/99, de 25 de Junho, nomeadamente:

  1. Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;

  2. Ter 18 anos completos;

  3. Possuir a escolaridade obrigatória;

  4. Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

  5. Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata;

  6. Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensável ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.

    Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até ao termo do prazo fixado para apresentaçáo das candidaturas.

    8 - Método de selecçáo:

    8.1 - Nos termos do artigo 19. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, os métodos de selecçáo a utilizar seráo os seguintes:

  7. Prova de conhecimentos específicos, será pontuada numa...

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