Aviso n.º 23483/2007, de 04 de Dezembro de 2007
Aviso n. 23483/2007
CONCURSO EXTERNO DE INGRESSO PARA ADMISSÁO DE DOIS LUGARES DE CANTONEIRO COM VISTA AO PROVIMENTO DE DOIS LUGARES DO GRUPO DE PESSOAL OPERÁRIO SEMIQUALIFICADO, CARREIRA/CATEGORIA
DE OPERÁRIO
1 - Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho da Presidente da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródáo de 08 de Novembro de 2007, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da publicaçáo do presente aviso no Diário da República, o concurso externo de ingresso, para provimento de dois lugares do grupo de pessoal operário semiqualificado, carreira/categoria de operário, para prestar serviço na Divisáo de Obras Habitaçáo e Urbanismo.
1.1 - Para efeitos de recrutamento, foi consultada a Bolsa de Emprego Pública (BEP), tendo-se verificado náo existir pessoal em situaçáo de mobilidade especial nos termos previstos no artigo 41. da Lei n. 53/2006, de 07 de Dezembro, pelo que foi, pela Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública emitida declaraçáo de inexistência de pessoal com o perfil pretendido.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo da República Portuguesa, a Administraçáo Local, enquanto entidade emprega-dora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo (despacho conjunto n. 373/2000, publicado no D.R. n. 77, 2ª S. de 31/3/2000)
2 - Validade do concurso - o concurso é válido apenas para estas vagas, cessando com o preenchimento das mesmas.
3 - As condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Pública.
4 - Local de trabalho será na área do concelho de Vila Velha de Ródáo.
5 - Legislaçáo aplicável - Este concurso rege - se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto Lei n. 238/99 de 25 de Junho, Decreto Lei n. 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho, Decreto-Lei n. 412-A/98, de 30 de Dezembro, Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 6/96 de 31 de Janeiro.
34628 6 - O Conteúdo funcional é o definido no Despacho n. 1/90, publicado na 2.ª série do 7 - O Vencimento será o correspondente ao escaláo 1 índice 137, do sistema retributivo da Funçáo Pública, previsto no anexo a que se refere o artigo. 7. do Decreto-Lei n. 149/2002, de 21...
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