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Aviso de contumácia n.º 4367/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 4367/2006 - AP

A Dr.ª Carla Ventura, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 29/01.1GHVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Firmino Lopes Vieira, filho de Paulo Moreira Vieira e de Etelvina Lopes, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 18 de Julho de 1972, solteiro, com domicílio no Bairro Cor de Rosa, Rua da Bela Vista, 5, 8., Pragal, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência (em acidente de viaçáo), previsto e punido pelo artigo 148. do Código Penal, praticado em 24 de Maio de 2001, de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 24 de Maio de 2001, de um crime de Omissáo de auxílio, previsto e punido pelo artigo 200. do Código Penal, praticado em 24 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo...

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