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Aviso de contumácia n.º 4366/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 4366/2006 - AP

A Dr.ª Carla Ventura, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 2183/

03.9TBVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Aires Manuel Osório da Sousa Ganho, filho de Fernando Carlos Sirgado de Sousa Ganho e de Maria Fernanda Madureira Osório Ganho, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Maio de 1958, casado, titular do bilhete de identidade n. 7116688, com domicílio na Rua dos Moinhos, 24-B, Casal dos Moinhos Frades, Ventosa, 2560 Torres Vedras, o qual foi em 27 de Setembro de 2004, despacho: prisáo efectiva dois anos, seis meses de prisáo, transitado em julgado em 14 de Julho de 2004, pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1 e n. 2, alínea b), com referência ao artigo 204., n. 2, alínea f), do Código Penal, de um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158., n. 1, do Código Penal, praticado em 24 de Maio de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Maio de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, quecaducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do...

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