Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso de contumácia n.º 4359/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 4359/2006 - AP

A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo abreviado, n. 406/05.9GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido António José Henrique Pires, filho de José Martins Pires e de Gertrudes da Conceiçáo Arrais Henrique, natural de Castro Verde, Castro Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Abril de 1963, casado, portador do, titular do bilhete de identidade n. 7014165, titular da licença de conduçáo n. NLD 45413676 com, com domicílio em Arbgid Vrij Toegestaan, Twv Niet Vereist, 32, Holanda, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 6 de Maio de 2005 e de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, com referência ao artigo 387., n. 2, do Código de Processo Penal, praticado em 9 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT