Aviso de contumácia n.º 4352/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso de contumácia n. 4352/2006 - AP
O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo abreviado, n. 1451/05.0PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Marques Neto Augusto Lam, filho de Foo Lam e de Susana Madalena Augusto, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Janeiro de 1975, solteiro, titular da auto-rizaçáo de residência n. 342954, com domicílio na Travessa do Cas-
telo, 13, Alvor, 8500 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal.
13 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Rui Banaco. - A Escrivá-Adjunta, Manuela Maria Magalháes Costa.
Aviso de contumácia n. 4353/2006 - AP
O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 191/05.4GEPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Oleksiy Zhytnyk, filho de Lionid Zhytnyh e de Helena Zhytnyh, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 19 de Abril de 1976, titular da licença de conduçáo n. 1807123, com domicílio na Rua Gil Eanes, 1 r/ch, 8365 Armaçáo de Pêra, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado (em residência com arrombamento/escalamento/ chaves falsas), previsto e punido pelo artigo 204., n. 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 11 de Junho de 2005, por despacho de 7 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO