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Aviso de contumácia n.º 4350/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 4350/2006 - AP

O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 09/04.5GASLV, pendente neste Tribunal contra o arguido Osvaldir Jorge Coutinho Melicio, filho de Osvaldo Delgado Melício e de Maria de Fátima Fortes Coutinho, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 26 de Junho de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16173366, com domicílio na Rua Vitor da Costa e Silva, 18-B, 2.-B porta 108, 8600 Lagos, por se encontrar acusado da prática de um crime crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 13 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

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