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Aviso de contumácia n.º 4325/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 4325/2006 - AP

A Dr.ª Margarida Maria Rocha Ramos Natário, juíza de direito do

  1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de

100Cascais, faz saber que no processo sumário (artigo 381. Código de Processo Penal) n. 2115/02.1 PBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Warley Cardoso Santos, filho de Pedro Rodrigues dos Santos e de Teresinha Cardoso dos Santos, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 1 de Julho de 1966, solteiro, titular do passaporte n. CJ073934, com domicílio na Avenida Independência das Colónias, 13, 8e, 2900 Setúbal, o qual foi em 27 de Maio de 2003, despacho, condenaçáo/internamento (para efeitos: de compatibili-dade), sentença condenado na pena de 60 dias de multa à razáo diária de três euros, o que perfaz a multa global de 180 euros, fixando-se subsdiariamente 40 dias de prisáo. Condenaçáo/internamento (para efeitos: de compatibilidade), despacho foi declarada exequível a pena de 40 dias de prisáo subsidiária que lhe foi imposta, artigo 49., n. 1, do Código Penal, transitado em julgado em 19 de Novembro de 2002, pela prática dos seguintes crimes de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 3 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Fevereiro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a...

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