Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso de contumácia n.º 4314/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 4314/2006 - AP

A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo abreviado, n. 360/02.9GELSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcos Marinho do Carmo, filho de Miguel Andrade do Carmo e de Maria Dilma do Carmo, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 22 de Junho de 1969, casado, titular da licença de conduçáo n. 67875742, com domicílio na Rua Pinhal do Raposo, lote 31, Quinta da Marinha, 2750 Cascais, por se encontrar condenado pela prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, e artigo 69., n. 1, alínea a), ambos do Código Penal, praticado em 16 de Agosto de 2002, na pena de 90 dias de multa à taxa diária de três euros o que perfaz a multa global de 270 euros a que corresponde em alternativa 60 dias de prisáo e na pena de proibiçáo de conduzir quaisquer veículos motorizados pelo período de cinco meses, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Março de 2006, nos termos do artigo 335. e artigo. 476. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT