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Aviso de contumácia n.º 4297/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 4297/2006 - AP

Dr.ª Maria Leonor Esteves, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 862/03.0PBVIS, pendente neste Tribunal contra a arguida, Sónia Cristina Gomes Ribeiro Brilhante, filha de Joáo Augusto Ribeiro Brilhante e de Carminda do Vale Gomes Brilhante, natural de Lamego, Cambres, Lamego, de nacionalidade portuguesa, nascida em 6 de Fevereiro de 1977, casada, titular da identificaçáo fiscal n. 205548288, titular do bilhete de identi-dade n. 11163451, com domicílio na Rua Direita, 73, 1., 3500 Viseu, por se encontrar acusada da prática de um crime de ofensa à integri-dade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 17 de Junho de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 30 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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