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Aviso de contumácia n.º 4183/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 4183/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Henriques Alves de Oliveira Pinto, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 101/06.1GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Oleksandr Prochan, natural da Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 31 de Agosto de 1979, solteiro, titular do passaporte n. Am150424, titular da licença de conduçáo n. 271852, com domicílio na Beco dos Calicos, 6-G, Albufeira. 8219 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 9 de Outubro de 2005, de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 9 de Outubro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a...

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