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Aviso de contumácia n.º 4125/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 4125/2006 - AP

A Dr.ª Maria Isabel Louro Xavier Fernandes de Castro Rocha, juíza de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 660/03.0SMPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Armando de Almeida Pinto Queirós, filho de Augusto Pinto Queirós e de Georgina de Jesus Almeida Pinto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Setembro de 1961, titular do bilhete de identidade n. 8482517, com domicílio na Bairro de Contumil, bloco 12, Ent. 152. Casa 12, 4350-126 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento e um crime de burla, respectivamente, previsto e punido pelos artigos 256., n. 1, alínea a) e n. 3, 217., 218., n. 1, 30. e

79., todos do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

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